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Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

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Procedimentos Encontrados: Total: 474

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00002130-3 - 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

      • 9634-Ato Infracional

        • 9847-Previstos na Legislação Extravagante

          • 9878-Contra o Meio Ambiente

            • 9880-Contra a Flora

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00001807-5 - 1ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10088-Domínio Público

        • 10089-Bens Públicos

          • 11870-Utilização de bens públicos

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00001746-5 - Promotoria de Justiça de Nioaque

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 899-DIREITO CIVIL

      • 10431-Responsabilidade Civil

        • 10438-Dano Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00001705-4 - Promotoria de Justiça de Nioaque

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 1156-DIREITO DO CONSUMIDOR

      • 11865-Vendas casadas

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00001700-0 - Promotoria de Justiça de Brasilândia

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    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 930001-ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)

      • 930003-Gestão Política e Administrativa

        • 930007-Organização e Planejamento Institucional

          • 930008-Política e Normas Administrativas

            • 930324-Política de Materiais, Patrimônio e Serviços

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00001531-2 - 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 10113-Flora

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00001455-7 - Promotoria de Justiça de Deodápolis

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    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 11825-Poluição

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00001373-6 - Promotoria de Justiça de Rio Negro

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    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 11823-Reserva legal

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00001355-8 - Promotoria de Justiça de Nioaque

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    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 899-DIREITO CIVIL

      • 10431-Responsabilidade Civil

        • 10438-Dano Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00001338-0 - Promotoria de Justiça de Rio Negro

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    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 10113-Flora

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00001322-5 - 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã

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    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 899-DIREITO CIVIL

      • 10431-Responsabilidade Civil

        • 10438-Dano Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00001276-0 - 2ª Promotoria de Justiça de Bonito

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    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 899-DIREITO CIVIL

      • 10431-Responsabilidade Civil

        • 10438-Dano Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00001265-9 - 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 899-DIREITO CIVIL

      • 10431-Responsabilidade Civil

        • 10438-Dano Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00001149-3 - 1ª Promotoria de Justiça de Coxim

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    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 930001-ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)

      • 930003-Gestão Política e Administrativa

        • 930007-Organização e Planejamento Institucional

          • 930008-Política e Normas Administrativas

            • 930314-Acompanhamento de Atividades / Resultados

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00001111-6 - Promotoria de Justiça de Nioaque

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 9997-Atos Administrativos

        • 10011-Improbidade Administrativa

          • 10014-Violação aos Princípios Administrativos

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000975-4 - 2ª Promotoria de Justiça de Amambai

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 900031-Gestão Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000972-1 - Promotoria de Justiça de Coronel Sapucaia

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

      • 9964-Seção Cível

        • 11816-Infrações administrativas

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000971-0 - Promotoria de Justiça de Coronel Sapucaia

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

      • 9964-Seção Cível

        • 11816-Infrações administrativas

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000967-6 - Promotoria de Justiça de Coronel Sapucaia

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

      • 9964-Seção Cível

        • 11816-Infrações administrativas

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000932-1 - 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 930001-ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)

      • 930097-Gestão de Pessoas

        • 930254-Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento

          • 930261-Seleção Externa

            • 930264-Concurso Público para Servidor

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000928-7 - 2ª Promotoria de Justiça de Amambai

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 900031-Gestão Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000900-0 - Promotoria de Justiça de Porto Murtinho

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 930001-ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)

      • 930003-Gestão Política e Administrativa

        • 930007-Organização e Planejamento Institucional

          • 930008-Política e Normas Administrativas

            • 930314-Acompanhamento de Atividades / Resultados

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000897-7 - Promotoria de Justiça de Porto Murtinho

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    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 930001-ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)

      • 930003-Gestão Política e Administrativa

        • 930007-Organização e Planejamento Institucional

          • 930008-Política e Normas Administrativas

            • 930314-Acompanhamento de Atividades / Resultados

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000882-2 - 2ª Promotoria de Justiça de Amambai

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 900031-Gestão Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000818-8 - 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 930001-ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)

      • 930003-Gestão Política e Administrativa

        • 930283-Comunicação Institucional

          • 930292-Solicitação de Providências e Pedido de Informações

            • 930293-Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000817-7 - Promotoria de Justiça de Rio Negro

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 899-DIREITO CIVIL

      • 10431-Responsabilidade Civil

        • 10438-Dano Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000733-4 - 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 899-DIREITO CIVIL

      • 10431-Responsabilidade Civil

        • 10438-Dano Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000703-4 - 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 899-DIREITO CIVIL

      • 10431-Responsabilidade Civil

        • 10438-Dano Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000642-4 - Promotoria de Justiça de Glória de Dourados

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 11828-Área de Preservação Permanente

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000609-0 - Promotoria de Justiça de Glória de Dourados

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 11823-Reserva legal

    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 11828-Área de Preservação Permanente

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000593-6 - 2ª Promotoria de Justiça de Maracaju

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 10113-Flora

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000583-6 - Promotoria de Justiça de Rio Negro

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 10113-Flora

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000526-9 - 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 899-DIREITO CIVIL

      • 10431-Responsabilidade Civil

        • 10438-Dano Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000525-8 - 1ª Promotoria de Justiça de Bela Vista

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 899-DIREITO CIVIL

      • 10431-Responsabilidade Civil

        • 10438-Dano Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000477-0 - 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 899-DIREITO CIVIL

      • 10431-Responsabilidade Civil

        • 10438-Dano Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2019.00000056-3 - 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 10113-Flora

  • Procedimento TAC nº 09.2018.00004741-1 - 2ª Promotoria de Justiça de Bonito

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 899-DIREITO CIVIL

      • 10431-Responsabilidade Civil

        • 10438-Dano Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2018.00004687-8 - 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 11828-Área de Preservação Permanente

  • Procedimento TAC nº 09.2018.00004629-0 - Promotoria de Justiça de Deodápolis

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 11825-Poluição

  • Procedimento TAC nº 09.2018.00004590-2 - 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 11828-Área de Preservação Permanente

  • Procedimento TAC nº 09.2018.00004493-6 - 2ª Promotoria de Justiça de Mundo Novo

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 930001-ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)

      • 930003-Gestão Política e Administrativa

        • 930007-Organização e Planejamento Institucional

          • 930008-Política e Normas Administrativas

            • 930330-Política Socioambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2018.00004488-0 - Promotoria de Justiça de Eldorado

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 899-DIREITO CIVIL

      • 10431-Responsabilidade Civil

        • 10438-Dano Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2018.00004476-9 - 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 899-DIREITO CIVIL

      • 10431-Responsabilidade Civil

        • 10438-Dano Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2018.00004475-8 - 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 10113-Flora

  • Procedimento TAC nº 09.2018.00004470-3 - 1ª Promotoria de Justiça de Maracaju

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 9986-Garantias Constitucionais

        • 900158-Acessibilidade

          • 900159-Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo

  • Procedimento TAC nº 09.2018.00004457-0 - Promotoria de Justiça de Eldorado

    Mais Informações

    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 11825-Poluição

  • Procedimento TAC nº 09.2018.00004382-6 - 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema

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    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 10113-Flora

  • Procedimento TAC nº 09.2018.00004355-9 - 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina

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    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 10113-Flora

  • Procedimento TAC nº 09.2018.00004283-8 - 2ª Promotoria de Justiça de Bonito

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    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 11802-Ordem Urbanística

        • 11839-Posturas Municipais

  • Procedimento TAC nº 09.2018.00004252-7 - 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina

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    Classe
    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • -Procedimento Administrativo

        • 910005-Procedimento Administrativo

    Assunto
    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 10110-Meio Ambiente

        • 11825-Poluição