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Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

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Procedimentos Encontrados: Total: 2750

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00012913-4 - 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande

    Mais Informações

    Comarca
    Campo Grande
    Classe

    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto

    • 1156-DIREITO DO CONSUMIDOR

      • 11811-Práticas Abusivas

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00012740-3 - 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana

    Mais Informações

    Comarca
    Aquidauana
    Classe

    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto

    • 10110-DIREITO AMBIENTAL

      • 900031-Gestão Ambiental

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00012167-5 - 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã

    Mais Informações

    Comarca
    Ponta Porã
    Classe

    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto

    • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

      • 11802-Ordem Urbanística

        • 11839-Posturas Municipais

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00012100-9 - 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana

    Mais Informações

    Comarca
    Aquidauana
    Classe

    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto

    • 10110-DIREITO AMBIENTAL

      • 11828-Área de Preservação Permanente

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00012053-2 - 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana

    Mais Informações

    Comarca
    Aquidauana
    Classe

    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto

    • 10110-DIREITO AMBIENTAL

      • 10113-Flora

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00012051-0 - 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã

    Mais Informações

    Comarca
    Ponta Porã
    Classe

    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto

    • 10110-DIREITO AMBIENTAL

      • 11823-Reserva legal

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00011913-6 - 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã

    Mais Informações

    Comarca
    Ponta Porã
    Classe

    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto

    • 10110-DIREITO AMBIENTAL

      • 11828-Área de Preservação Permanente

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00011808-1 - 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande

    Mais Informações

    Comarca
    Campo Grande
    Classe

    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto

    • 10110-DIREITO AMBIENTAL

      • 11828-Área de Preservação Permanente

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00011756-0 - 1ª Promotoria de Justiça de Iguatemi

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    Comarca
    Iguatemi
    Classe

    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto

    • 10110-DIREITO AMBIENTAL

      • 10113-Flora

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00011709-3 - 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana

    Mais Informações

    Comarca
    Aquidauana
    Classe

    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto

    • 10110-DIREITO AMBIENTAL

      • 11828-Área de Preservação Permanente

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00011637-2 - 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana

    Mais Informações

    Comarca
    Aquidauana
    Classe

    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto

    • 10110-DIREITO AMBIENTAL

      • 11828-Área de Preservação Permanente

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00011625-0 - 2ª Promotoria de Justiça de Bonito

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    Comarca
    Bonito
    Classe

    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto

    • 10110-DIREITO AMBIENTAL

      • 10113-Flora

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00011386-4 - 2ª Promotoria de Justiça de Corumbá

    Mais Informações

    Comarca
    Corumbá
    Classe

    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto

    • 10110-DIREITO AMBIENTAL

      • 9994-Dano Ambiental