Consulta*

Procedimento nº 01.2026.00001501-4 - 2ª Promotoria de Justiça de Bataguassu

Comarca

Bataguassu

Situação

Em andamento

Classe

• 910000-EXTRAJUDICIAIS

  • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

    • 910002-Notícia de Fato

Assunto

• 287-DIREITO PENAL

  • 3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante

    • 3637-Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

      • 15453-Venda, Fornecimento ou Entrega de Fogos de Artifício ou de Estampido a Criança ou Adolescente