Consulta*

Procedimento nº 01.2026.00003626-4 - 72ª Promotoria de Justiça de Campo Grande

Comarca

Campo Grande

Situação

Em andamento

Classe

• 910000-EXTRAJUDICIAIS

  • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

    • 910002-Notícia de Fato

Assunto

• 9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  • 9634-Ato Infracional

    • 9847-Previstos na Legislação Extravagante

      • 14228-Previstos na Lei Maria da Penha

        • 14229-Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência