Consulta*

Procedimento nº 01.2026.00013502-9 - 1ª Promotoria de Justiça de Pedro Gomes

Comarca

Pedro Gomes

Situação

Em andamento

Classe

• 910000-EXTRAJUDICIAIS

  • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

    • 910002-Notícia de Fato

Assunto

• 12734-DIREITO ASSISTENCIAL

  • 6114-Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

    • 11946-Pessoa com Deficiência