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Procedimento nº 08.2025.00091832-4 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Brilhante

Comarca

Rio Brilhante

Situação

Peticionado

Nº SAJ no Tribunal de Justiça

0900273-10.2025.8.12.0020

Classe

• 268-PROCESSO CRIMINAL

  • 277-Procedimentos Investigatórios

    • 1733-Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

Assunto

• 287-DIREITO PENAL

  • 3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante

    • 3606-Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)