Procedimento nº 06.2025.00000613-3 - 1ª Promotoria de Justiça de Terenos
- Comarca
- Terenos
- Situação
- Aguardando despacho/portaria
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9986-Garantias Constitucionais
15184-Direito de Acesso à Informação