Consulta*

Procedimento nº 06.2025.00001310-1 - 1ª Promotoria de Justiça de Porto Murtinho

Comarca

Porto Murtinho

Situação

Aguardando despacho/portaria

Classe

• 910000-EXTRAJUDICIAIS

  • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

    • 910003-Procedimento Preparatório

Assunto

• 287-DIREITO PENAL

  • 3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante

    • 3618-Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

      • 3621-Poluição

        • 14799-Outros Atos Contra o Meio Ambiente