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Procedimento nº 06.2026.00000022-1 - 1ª Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo

Comarca
Ribas do Rio Pardo
Situação
Aguardando despacho/portaria
Classe

  • 910000-EXTRAJUDICIAIS

    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • 910003-Procedimento Preparatório

Assunto

  • 9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    • 9634-Ato Infracional

      • 15385-Em Licitações e Contratos Administrativos

        • 15393-Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L)