Consulta*

Procedimento nº 06.2026.00000022-1 - 1ª Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo

Comarca

Ribas do Rio Pardo

Situação

Em andamento

Classe

• 910000-EXTRAJUDICIAIS

  • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

    • 910003-Procedimento Preparatório

Assunto

• 9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  • 9634-Ato Infracional

    • 15385-Em Licitações e Contratos Administrativos

      • 15393-Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L)