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Procedimento nº 06.2026.00000068-7 - 1ª Promotoria de Justiça de Terenos

Comarca
Terenos
Situação
Aguardando despacho/portaria
Classe
  • 910000-EXTRAJUDICIAIS

    • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

      • 910003-Procedimento Preparatório

Assunto
  • 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

    • 9997-Atos Administrativos

      • 10011-Improbidade Administrativa

        • 10014-Violação dos Princípios Administrativos

          • 930429-Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório