Consulta*

Procedimento nº 06.2026.00000815-7 - 16ª Promotoria de Justiça de Dourados

Comarca

Dourados

Situação

Aguardando despacho/portaria

Classe

• 910000-EXTRAJUDICIAIS

  • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

    • 910003-Procedimento Preparatório

Assunto

• 9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

  • 9997-Atos Administrativos

    • 10011-Improbidade Administrativa

      • 10014-Violação dos Princípios Administrativos

        • 930429-Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório