Consulta*

Procedimento nº 06.2026.00000975-6 - 1ª Promotoria de Justiça de Água Clara

Comarca

Água Clara

Situação

Aguardando despacho/portaria

Classe

• 910000-EXTRAJUDICIAIS

  • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

    • 910003-Procedimento Preparatório

Assunto

• 287-DIREITO PENAL

  • 3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante

    • 3618-Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

      • 3619-Crimes contra a Fauna

        • 14784-Pesca Ilegal