Consulta*

Procedimento nº 09.2025.00012051-0 - 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã

Comarca

Ponta Porã

Situação

Em andamento

Classe

• 910000-EXTRAJUDICIAIS

  • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

    • 910005-Procedimento Administrativo

      • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

Assunto

• 10110-DIREITO AMBIENTAL

  • 11823-Reserva legal