Procedimento nº 09.2026.00011480-1 - 2ª Promotoria de Justiça de Chapadão do Sul
- Comarca
- Chapadão do Sul
- Situação
- Em andamento
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910005-Procedimento Administrativo
910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC
- Assunto
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10110-DIREITO AMBIENTAL
9994-Dano Ambiental
8826-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
12943-Processo Coletivo
12946-Ação Civil Pública
13312-Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
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