* Os procedimentos sigilosos não estão disponibilizados por este sistema de busca, na forma dos Artigos 3º inciso III e 16º inciso V da Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012 do CNMP.
* Os procedimentos sigilosos não estão disponibilizados por este sistema de busca, na forma dos Artigos 3º inciso III e 16º inciso V da Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012 do CNMP.