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Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

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Procedimentos Encontrados: Total: 2646

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00008212-1 - 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande

    Mais Informações

    Comarca
    Campo Grande
    Classe
    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto
    • 1156-DIREITO DO CONSUMIDOR

      • 11811-Práticas Abusivas

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00008089-0 - 1ª Promotoria de Justiça de Porto Murtinho

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    Comarca
    Porto Murtinho
    Classe
    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto
    • 930001-ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)

      • 930003-Gestão Política e Administrativa

        • 930007-Organização e Planejamento Institucional

          • 930008-Política e Normas Administrativas

            • 930314-Acompanhamento de Atividades / Resultados

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00007933-8 - 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana

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    Comarca
    Aquidauana
    Classe
    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto
    • 10110-DIREITO AMBIENTAL

      • 11825-Poluição

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00007925-0 - 2ª Promotoria de Justiça de Miranda

    Mais Informações

    Comarca
    Miranda
    Classe
    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto
    • 8826-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

      • 9148-Liquidação / Cumprimento / Execução

        • 10671-Obrigação de Fazer / Não Fazer

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00007851-7 - 1ª Promotoria de Justiça de Anastácio

    Mais Informações

    Comarca
    Anastácio
    Classe
    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto
    • 10110-DIREITO AMBIENTAL

      • 10113-Flora

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00007848-3 - 1ª Promotoria de Justiça de Anastácio

    Mais Informações

    Comarca
    Anastácio
    Classe
    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto
    • 8826-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

      • 12943-Processo Coletivo

        • 12946-Ação Civil Pública

          • 13312-Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00007652-0 - 2ª Promotoria de Justiça de Aparecida do Taboado

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    Comarca
    Aparecida do Taboado
    Classe
    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto
    • 8826-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

      • 12943-Processo Coletivo

        • 12946-Ação Civil Pública

          • 13312-Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00007569-7 - 6ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã

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    Comarca
    Ponta Porã
    Classe
    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto
    • 930001-ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)

      • 930003-Gestão Política e Administrativa

        • 930004-Acompanhamento de Feitos Judiciais/Administrativos

          • 1000071-Comunicação de TAC

  • Procedimento TAC nº 09.2025.00007526-4 - 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana

    Mais Informações

    Comarca
    Aquidauana
    Classe
    • 910000-EXTRAJUDICIAIS

      • 910001-PROCEDIMENTOS DO MP

        • 910005-Procedimento Administrativo

          • 910030-Procedimento Administrativo de acompanhamento de TAC

    Assunto
    • 10110-DIREITO AMBIENTAL

      • 10113-Flora