Notícia de Fato
Procedimentos Encontrados: Total: 81743
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Notícia de Fato nº 08.2022.00106243-1 - 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã
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- Comarca
- Ponta Porã
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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10110-DIREITO AMBIENTAL
10113-Flora
9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
9634-Ato Infracional
9847-Previstos na Legislação Extravagante
9878-Contra o Meio Ambiente
9880-Contra a Flora
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Notícia de Fato nº 05.2022.00011301-9 - Promotoria de Justiça de Deodápolis
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- Comarca
- Deodápolis
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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10110-DIREITO AMBIENTAL
11825-Poluição
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Notícia de Fato nº 05.2022.00011290-9 - Promotoria de Justiça de Pedro Gomes
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- Comarca
- Pedro Gomes
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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930001-ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)
930097-Gestão de Pessoas
930254-Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento
930261-Seleção Externa
930262-Concurso de Estagiários
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Notícia de Fato nº 05.2022.00011276-4 - 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema
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- Comarca
- Ivinhema
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10009-Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Notícia de Fato nº 05.2022.00011275-3 - 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul
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- Comarca
- Fátima do Sul
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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11068-DIREITO PENAL MILITAR
11075-Crimes contra a Pessoa
11224-Crimes contra a Liberdade
11253-Ameaça
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Notícia de Fato nº 05.2022.00011269-7 - 2ª Promotoria de Justiça de Maracaju
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- Comarca
- Maracaju
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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12480-DIREITO DA SAÚDE
12482-Suplementar
12486-Planos de saúde
12487-Fornecimento de medicamentos
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Notícia de Fato nº 05.2022.00011247-5 - 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
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- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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1156-DIREITO DO CONSUMIDOR
11810-Dever de Informação
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Notícia de Fato nº 05.2022.00011217-5 - 12ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
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- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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287-DIREITO PENAL
3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3664-Crimes Militares
10832-Roubo
10851-Roubo qualificado
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Notícia de Fato nº 05.2022.00011181-0 - 1ª Promotoria de Justiça de Miranda
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- Comarca
- Miranda
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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930001-ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)
930097-Gestão de Pessoas
930203-Movimentação de Pessoal
930204-Designação
930205-Atuação Eleitoral
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Notícia de Fato nº 05.2022.00011171-0 - 46ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
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- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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1156-DIREITO DO CONSUMIDOR
11810-Dever de Informação
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Notícia de Fato nº 05.2022.00011165-4 - 2ª Promotoria de Justiça de Maracaju
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- Comarca
- Maracaju
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10688-Medidas Sócio-educativas
11391-Prestação de serviços à comunidade
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Notícia de Fato nº 05.2022.00011157-6 - 46ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
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- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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1156-DIREITO DO CONSUMIDOR
11810-Dever de Informação
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Notícia de Fato nº 05.2022.00011154-3 - 46ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
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- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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1156-DIREITO DO CONSUMIDOR
11810-Dever de Informação
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Notícia de Fato nº 05.2022.00011127-6 - 1ª Promotoria de Justiça de Miranda
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- Comarca
- Miranda
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10011-Improbidade Administrativa
10014-Violação aos Princípios Administrativos
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Notícia de Fato nº 05.2022.00011036-6 - 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã
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- Comarca
- Camapuã
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
9634-Ato Infracional
9674-Contra o Patrimônio
9719-Receptação Qualificada
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010993-7 - Promotoria de Justiça de Eldorado
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- Comarca
- Eldorado
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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287-DIREITO PENAL
3369-Crimes contra a vida
10915-Aborto
10918-Aborto provocado por terceiro
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010972-6 - 1ª Promotoria de Justiça de Cassilândia
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- Comarca
- Cassilândia
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10028-Serviços
10073-Concessão / Permissão / Autorização
10080-Telefonia
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010926-0 - 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã
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- Comarca
- Camapuã
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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287-DIREITO PENAL
3415-Crimes contra o Patrimônio
3418-Furto de coisa comum
930001-ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)
930097-Gestão de Pessoas
930203-Movimentação de Pessoal
930204-Designação
930206-Atuação em Processo / Procedimento
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010905-9 - 2ª Promotoria de Justiça de Maracaju
Mais Informações
- Comarca
- Maracaju
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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287-DIREITO PENAL
3415-Crimes contra o Patrimônio
11959-Receptação culposa
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010898-2 - 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul
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- Comarca
- Fátima do Sul
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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287-DIREITO PENAL
3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3633-Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010838-2 - 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema
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- Comarca
- Ivinhema
- Classe
-
910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10009-Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010835-0 - Promotoria de Justiça de Pedro Gomes
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- Comarca
- Pedro Gomes
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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195-DIREITO PREVIDENCIÁRIO
6094-Benefícios em Espécie
6095-Aposentadoria por Invalidez
14773-Rural (art. 42/44)
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010819-3 - 2ª Promotoria de Justiça de Maracaju
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- Comarca
- Maracaju
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10688-Medidas Sócio-educativas
11391-Prestação de serviços à comunidade
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010815-0 - 2ª Promotoria de Justiça de Maracaju
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- Comarca
- Maracaju
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10688-Medidas Sócio-educativas
11391-Prestação de serviços à comunidade
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010782-8 - 2ª Promotoria de Justiça de Maracaju
Mais Informações
- Comarca
- Maracaju
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10688-Medidas Sócio-educativas
11391-Prestação de serviços à comunidade
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010776-1 - Promotoria de Justiça de Pedro Gomes
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- Comarca
- Pedro Gomes
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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899-DIREITO CIVIL
5626-Família
10577-Relações de Parentesco
5804-Investigação de Paternidade
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010767-2 - 2ª Promotoria de Justiça de Maracaju
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- Comarca
- Maracaju
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
10688-Medidas Sócio-educativas
11391-Prestação de serviços à comunidade
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010761-7 - 12ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
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- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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287-DIREITO PENAL
3415-Crimes contra o Patrimônio
5566-Roubo Majorado
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010729-4 - 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul
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- Comarca
- Fátima do Sul
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
9634-Ato Infracional
9932-Contra a Administração da Justiça
9934-Denunciação caluniosa
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010719-4 - 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul
Mais Informações
- Comarca
- Fátima do Sul
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
9634-Ato Infracional
9807-Contra a Fé Pública
9824-Falsa identidade
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010702-8 - 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul
Mais Informações
- Comarca
- Fátima do Sul
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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287-DIREITO PENAL
3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3632-Crimes de Trânsito
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010685-1 - 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul
Mais Informações
- Comarca
- Fátima do Sul
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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12775-DIREITO À EDUCAÇÃO
12796-Educação Especial
12827-Profissionais de Apoio
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010650-7 - 46ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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1156-DIREITO DO CONSUMIDOR
11810-Dever de Informação
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010633-0 - 46ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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1156-DIREITO DO CONSUMIDOR
11810-Dever de Informação
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010620-7 - Promotoria de Justiça de Pedro Gomes
Mais Informações
- Comarca
- Pedro Gomes
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
11831-Controle Externo da atividade policial
900045-Estabelecimento policial
900048-Polícia Militar
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010619-5 - Promotoria de Justiça de Pedro Gomes
Mais Informações
- Comarca
- Pedro Gomes
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
-
12480-DIREITO DA saúde
12507-Mental
12508-Internação compulsória
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010618-4 - Promotoria de Justiça de Pedro Gomes
Mais Informações
- Comarca
- Pedro Gomes
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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12480-DIREITO DA saúde
12507-Mental
12508-Internação compulsória
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010602-9 - Promotoria de Justiça de Pedro Gomes
Mais Informações
- Comarca
- Pedro Gomes
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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899-DIREITO CIVIL
5626-Família
10577-Relações de Parentesco
5804-Investigação de Paternidade
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010601-8 - Promotoria de Justiça de Pedro Gomes
Mais Informações
- Comarca
- Pedro Gomes
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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287-DIREITO PENAL
3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3664-Crimes Militares
10832-Roubo
10850-Roubo simples
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010577-4 - 46ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
-
1156-DIREITO DO CONSUMIDOR
11810-Dever de Informação
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010567-4 - 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul
Mais Informações
- Comarca
- Fátima do Sul
- Classe
-
910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
9634-Ato Infracional
9641-Lesões Corporais
9647-Decorrente de Violência Doméstica
12196-Contra a mulher
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010560-8 - 1ª Promotoria de Justiça de Maracaju
Mais Informações
- Comarca
- Maracaju
- Classe
-
910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
-
9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10011-Improbidade Administrativa
10014-Violação aos Princípios Administrativos
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010556-3 - 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul
Mais Informações
- Comarca
- Fátima do Sul
- Classe
-
910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
-
9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
9634-Ato Infracional
9641-Lesões Corporais
9647-Decorrente de Violência Doméstica
12196-Contra a mulher
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010552-0 - 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul
Mais Informações
- Comarca
- Fátima do Sul
- Classe
-
910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
-
9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
9634-Ato Infracional
9847-Previstos na Legislação Extravagante
9858-De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
9860-Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010539-6 - 1ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul
Mais Informações
- Comarca
- Fátima do Sul
- Classe
-
910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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864-DIREITO DO TRABALHO
12936-Direito Individual do Trabalho
14031-Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho
14033-Indenização por Dano Moral
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010505-2 - 3ª Promotoria de Justiça de Aquidauana
Mais Informações
- Comarca
- Aquidauana
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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1209-DIREITO PROCESSUAL PENAL
7942-Execução Penal e de Medidas Alternativas
7791-Pena Privativa de Liberdade
10636-Livramento condicional
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010431-0 - 12ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
-
910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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287-DIREITO PENAL
3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3654-Crimes Eleitorais
10817-Uso de documento falso
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010430-9 - 12ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
-
910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
-
9633-DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
9634-Ato Infracional
9674-Contra o Patrimônio
9675-Furto (art. 155)
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010426-4 - 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul
Mais Informações
- Comarca
- Fátima do Sul
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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287-DIREITO PENAL
3415-Crimes contra o Patrimônio
3436-Apropriação indébita
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Notícia de Fato nº 05.2022.00010416-4 - 1ª Promotoria de Justiça de Ivinhema
Mais Informações
- Comarca
- Ivinhema
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910002-Notícia de Fato
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10009-Inquérito / Processo / Recurso Administrativo