Procedimento Preparatório
Procedimentos Encontrados: Total: 5604
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000741-0 - 2ª Promotoria de Justiça de Jardim
Mais Informações
- Comarca
- Jardim
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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12775-DIREITO À EDUCAÇÃO
12797-Qualidade
12858-Formação Técnica Profissional
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000734-2 - 2ª Promotoria de Justiça de Jardim
Mais Informações
- Comarca
- Jardim
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10385-Licitações
10386-Modalidade / Limite
14134-Tomada de Preço
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000731-0 - 1ª Promotoria de Justiça de Nova Alvorada do Sul
Mais Informações
- Comarca
- Nova Alvorada do Sul
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10219-Servidor Público Civil
10220-Regime Estatutário
11937-Desvio de Função
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000710-9 - 1ª Promotoria de Justiça de Terenos
Mais Informações
- Comarca
- Terenos
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
11802-Ordem Urbanística
11839-Posturas Municipais
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000705-3 - 1ª Promotoria de Justiça de Bataguassu
Mais Informações
- Comarca
- Bataguassu
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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930001-ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)
930003-Gestão Política e Administrativa
930007-Organização e Planejamento Institucional
930305-Organização e Padronização Administrativa
930306-Cargos e Funções
930308-Atribuições / Classificação
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000698-7 - 1ª Promotoria de Justiça de Cassilândia
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- Comarca
- Cassilândia
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10219-Servidor Público Civil
10220-Regime Estatutário
11937-Desvio de Função
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000697-6 - 1ª Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo
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- Comarca
- Ribas do Rio Pardo
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10011-Improbidade Administrativa
10014-Violação aos Princípios Administrativos
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000674-3 - 1ª Promotoria de Justiça de Bataguassu
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- Comarca
- Bataguassu
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10011-Improbidade Administrativa
10012-Dano ao Erário
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000656-5 - 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas
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- Comarca
- Três Lagoas
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10011-Improbidade Administrativa
10014-Violação aos Princípios Administrativos
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000654-3 - 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas
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- Comarca
- Três Lagoas
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10011-Improbidade Administrativa
10014-Violação aos Princípios Administrativos
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000652-1 - 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas
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- Comarca
- Três Lagoas
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10011-Improbidade Administrativa
10014-Violação aos Princípios Administrativos
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000614-3 - 1ª Promotoria de Justiça de Bonito
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- Comarca
- Bonito
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10219-Servidor Público Civil
10220-Regime Estatutário
10881-Nepotismo
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000610-0 - 2ª Promotoria de Justiça de Aquidauana
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- Comarca
- Aquidauana
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10954-Orçamento
10957-Repasse de Verbas Públicas
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000593-3 - 3ª Promotoria de Justiça de Sidrolândia
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- Comarca
- Sidrolândia
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10011-Improbidade Administrativa
10014-Violação aos Princípios Administrativos
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000527-7 - Promotoria de Justiça de Inocência
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- Comarca
- Inocência
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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1156-DIREITO DO CONSUMIDOR
11864-Irregularidade no atendimento
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000519-9 - 1ª Promotoria de Justiça de Cassilândia
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- Comarca
- Cassilândia
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10011-Improbidade Administrativa
10014-Violação aos Princípios Administrativos
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000506-6 - 25ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
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- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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1156-DIREITO DO CONSUMIDOR
11864-Irregularidade no atendimento
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000478-9 - 2ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas
Mais Informações
- Comarca
- Três Lagoas
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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1156-DIREITO DO CONSUMIDOR
6220-Responsabilidade do Fornecedor
7780-Indenização por Dano Material
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000447-8 - 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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287-DIREITO PENAL
3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3618-Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
3620-Crimes contra a Flora
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000446-7 - 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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10110-DIREITO AMBIENTAL
10113-Flora
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000444-5 - 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
-
910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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10110-DIREITO AMBIENTAL
10113-Flora
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000440-1 - 3ª Promotoria de Justiça de Sidrolândia
Mais Informações
- Comarca
- Sidrolândia
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10011-Improbidade Administrativa
10014-Violação aos Princípios Administrativos
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000436-7 - 1ª Promotoria de Justiça de Miranda
Mais Informações
- Comarca
- Miranda
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10011-Improbidade Administrativa
10014-Violação aos Princípios Administrativos
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000419-0 - Promotoria de Justiça de Brasilândia
Mais Informações
- Comarca
- Brasilândia
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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1156-DIREITO DO CONSUMIDOR
7771-Contratos de Consumo
7761-Fornecimento de Água
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000412-3 - 2ª Promotoria de Justiça de Cassilândia
Mais Informações
- Comarca
- Cassilândia
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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287-DIREITO PENAL
3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3618-Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000411-2 - 2ª Promotoria de Justiça de Cassilândia
Mais Informações
- Comarca
- Cassilândia
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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287-DIREITO PENAL
3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3618-Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
3620-Crimes contra a Flora
14788-Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000402-3 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas
Mais Informações
- Comarca
- Três Lagoas
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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12480-DIREITO DA SAÚDE
12481-Pública
12511-Sistema Único de Saúde (SUS)
12513-Financiamento do SUS
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000400-1 - 1ª Promotoria de Justiça de Bonito
Mais Informações
- Comarca
- Bonito
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
-
9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10011-Improbidade Administrativa
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000391-3 - 1ª Promotoria de Justiça de Terenos
Mais Informações
- Comarca
- Terenos
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10028-Serviços
10073-Concessão / Permissão / Autorização
10085-Água e/ou Esgoto
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000388-0 - 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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10110-DIREITO AMBIENTAL
11828-Área de Preservação Permanente
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000386-8 - 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
-
10110-DIREITO AMBIENTAL
11828-Área de Preservação Permanente
-
Proc. Preparatório nº 06.2022.00000385-7 - 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
-
910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
-
10110-DIREITO AMBIENTAL
11828-Área de Preservação Permanente
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000384-6 - 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
-
10110-DIREITO AMBIENTAL
11828-Área de Preservação Permanente
-
Proc. Preparatório nº 06.2022.00000383-5 - 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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10110-DIREITO AMBIENTAL
11828-Área de Preservação Permanente
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000382-4 - 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
-
10110-DIREITO AMBIENTAL
11828-Área de Preservação Permanente
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000381-3 - 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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10110-DIREITO AMBIENTAL
11828-Área de Preservação Permanente
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000353-5 - Promotoria de Justiça de Rio Negro
Mais Informações
- Comarca
- Rio Negro
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10385-Licitações
10386-Modalidade / Limite
14138-Pregão
14139-Presencial
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000342-4 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas
Mais Informações
- Comarca
- Três Lagoas
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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12480-DIREITO DA SAÚDE
12481-Pública
12491-Tratamento médico-hospitalar
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Recomendação nº 06.2022.00000317-9 - 49ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10011-Improbidade Administrativa
10014-Violação aos Princípios Administrativos
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000316-8 - 2ª Promotoria de Justiça de Fátima do Sul
Mais Informações
- Comarca
- Fátima do Sul
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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287-DIREITO PENAL
3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3618-Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
3620-Crimes contra a Flora
14786-Destruição ou Degradação
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000308-0 - 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande
Mais Informações
- Comarca
- Campo Grande
- Classe
-
910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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12480-DIREITO DA SAÚDE
12481-Pública
12519-Vigilância Sanitária e Epidemológica
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000305-7 - 2ª Promotoria de Justiça de Cassilândia
Mais Informações
- Comarca
- Cassilândia
- Classe
-
910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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287-DIREITO PENAL
3603-Crimes Previstos na Legislação Extravagante
3618-Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
3621-Poluição
14799-Outros Atos Contra o Meio Ambiente
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000303-5 - 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas
Mais Informações
- Comarca
- Três Lagoas
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
-
9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10011-Improbidade Administrativa
10014-Violação aos Princípios Administrativos
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Recomendação nº 06.2022.00000266-9 - 2ª Promotoria de Justiça de Miranda
Mais Informações
- Comarca
- Miranda
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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930001-ADMINISTRATIVO DO MP (ÁREA-MEIO)
930003-Gestão Política e Administrativa
930345-Responsabilidade Social / Ambiental
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000265-8 - 1ª Promotoria de Justiça de Bataguassu
Mais Informações
- Comarca
- Bataguassu
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
-
9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
9997-Atos Administrativos
10011-Improbidade Administrativa
10014-Violação aos Princípios Administrativos
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Recomendação nº 06.2022.00000263-6 - 1ª Promotoria de Justiça de Paranaíba
Mais Informações
- Comarca
- Paranaíba
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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10110-DIREITO AMBIENTAL
11862-Saneamento
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Recomendação nº 06.2022.00000261-4 - 1ª Promotoria de Justiça de Paranaíba
Mais Informações
- Comarca
- Paranaíba
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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10110-DIREITO AMBIENTAL
11862-Saneamento
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000227-0 - 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas
Mais Informações
- Comarca
- Três Lagoas
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10421-Contratos Administrativos
10429-Execução Contratual
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000206-9 - 1ª Promotoria de Justiça de Paranaíba
Mais Informações
- Comarca
- Paranaíba
- Classe
-
910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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10110-DIREITO AMBIENTAL
10438-Dano Ambiental
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Proc. Preparatório nº 06.2022.00000203-6 - 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas
Mais Informações
- Comarca
- Três Lagoas
- Classe
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910000-EXTRAJUDICIAIS
910001-PROCEDIMENTOS DO MP
910003-Procedimento Preparatório
- Assunto
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9985-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
10385-Licitações
10387-Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação